MOVIMENTO SAIA ÀS RUAS
Brasília, 04 de junho de 2009.
DIREITO DE RESPOSTA
Depois do ato público contra o Min. Gilmar Mendes realizado ontem, 03/06, no Senado Federal, ele apresentou sua versão dos fatos.
O Ministro criticou o "populismo judicial" e menosprezou o embasamento político do nosso movimento, conforme divulgado em O Globo, na Folha de S. Paulo, no Hoje Notícias e no Congresso em Foco. O Correio Braziliense de 04 JUN 2009 publicou, entre aspas, estas suas falas:
"Tribunal que existe para condenar é tribunal nazista. Tribunal existe para julgar."
"Foro privilegiado não rima com impunidade"
"É natural que alguns imaginem que fazer justiça é ouvir as ruas, que fazer justiça é atender a determinados segmentos."
Consideramos que as três colocações são incompatíveis com a elevada sensibilidade moral e com o conhecimento jurídico exigido de quem ocupa o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal e apresentamos agora nossa resposta:
Tribunal para condenar e o Tribunal para fazer Justiça
O min. Gilmar Mendes acredita que o Movimento Saia às Ruas tem uma postura irresponsável de querer condenações indiscriminadas. O que o Movimento exige é outra coisa, uma Justiça isenta e imparcial, na qual os artifícios jurídicos mirabolantes e sem consistência não sejam acolhidos para privilegiar a impunidade dos poderosos.
Caso Daniel Dantas
Pedimos que Daniel Dantas não tenha um tratamento privilegiado no julgamento das graves acusações que recaem sobre ele. Pelo que é noticiada, a defesa não tem nenhum elemento de prova consistente para inocentar o banqueiro do crime de suborno e dos crimes financeiros apontados pelo Ministério Público.
O que consideramos incompatível com a postura de Presidente da mais Alta Corte brasileira é que a discussão feita na imprensa e alimentada pelo Min. Gilmar Mendes repouse sobre um suposto "complô" para obter provas ilícitas, quando todos sabem que a investigação foi feita por policiais federais e agentes da ABIN, com autorização judicial.
O Movimento Saia às Ruas repudia a investigação ilícita e o uso de provas obtidas de forma ilegal. Essa preciosa garantia constitucional não pode, no entanto, ser base para chicana e melindres para anular qualquer investigação de grande porte feita para combater crimes de grande porte.
Se o argumento de defesa não fosse uma afronta a todos os brasileiros honestos, o cidadão responsável pelo cume da Justiça se presta a fazer declarações midiáticas atacando o trabalho da Polícia Federal e, indiretamente, defendendo o banqueiro.
Caso Ronaldo Sardenberg
Pedimos que um Ministro de Estado que, comprovadamente, utilizou de um avião da Força Aérea Brasileira para dar um passeio em Fernando de Noronha no fim de semana com parentes e amigos seja responsabilizado em ação de improbidade administrativa.
Ao tempo do julgamento de Ronaldo Sardenberg no STF, o Min. Gilmar Mendes respondia em idêntica posição duas ações de improbidade administrativa - ambos tinham praticado atos contestados quando atuavam na posição de Ministro de Estado (as ações contra Gilmar Mendes decorriam de atos praticados na Advocacia-Geral da União, de idêntico status ao dos outros Ministros de Estado).
Pois bem. A votação de 6 x 5 foi decidida com o voto interessado do Min. Gilmar Mendes. Logo depois, a jurisprudência firmada foi aplicada aos seus dois processos de improbidade - que foram arquivados.
Nesse caso, a Justiça deveria julgar se houve improbidade ou não. Segundo o entendimento firmado de forma ilegítima por um ministro interessado na sua própria defesa, a Justiça sequer pode apreciar se o ato praticado configura improbidade administrativa.
Isso sim é impunidade.
Caso Gilmar Mendes
Quando era Advogado-Geral da União, Gilmar Mendes contratou sem licitação sua própria empresa para dar aulas aos seus subordinados, que foram dispensados de comparecer ao trabalho para frequentar as aulas.
Essa acusação amplamente noticiada e constante de processo de improbidade jamais foi apreciada e nem será - porque aplicou-se a ela a jurisprudência do Caso Ronaldo Sardenberg.
Isso é impunidade.
Tribunal para fazer Justiça
O Movimento Saia às Ruas não pede condenações por tribunais populares à pena de linchamento. Ele pede Justiça. Resiste, se opõe e denuncia artifícios que não servem ao devido processo legal e constituem mecanismos ilegítimos de impunidade, quase que exclusivamente, de poderosos.
Foro privilegiado é aliado da impunidade
O Min. Gilmar Mendes diz que foro privilegiado não significa impunidade.
Não consideramos que essa é uma análise compatível com o saber jurídico exigido para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal.
As estatísticas que o Tribunal tanto tentou usar para dizer que os pobres têm acesso ao habeas corpus são as mesmas que indicam: jamais qualquer parlamentar foi condenado no Supremo Tribunal Federal.
Será que jamais houve no Brasil um parlamentar que praticasse atos criminosos?
Caso Tatico
O Deputado Federal José Fuscali Cesílio, conhecido por Tatico, é acusado de sonegar contribuições previdenciárias de sua empresa entre 1995 e 2002.
O Ministério Público Federal apresentou denúncia em 2003. Passados 6 (seis) anos, em 2009, a denúncia foi recebida para que o processo se inicie.
Ou seja, o trâmite no âmbito do Supremo Tribunal Federal implicou demora de 6 (seis) anos para iniciar o processo. O tempo para receber uma denúncia em instâncias ordinárias jamais ultrapassaria algumas semanas.
Caso Jader Barbalho
A acusação contra o parlamentar é de ter-se valido da condição de Ministro de Estado para se enriquecer com desvio de dinheiro público na desapropriação do imóvel Vila Amazônia, com a prática de inúmeros atos entre 1987 e 1988.
As investigações começaram em 1991. Durante 11 (onze) anos discutiu-se o processo em 1º grau. Depois disso, durante mais 5 (cinco) anos, discutiu-se exclusivamente se o processo deveria ser julgado em 1ª instância ou no Supremo Tribunal Federal. A discussão para saber se a denúncia seria recebida demorou 4 (quatro) anos no Supremo Tribunal Federal. O processo aguarda audiência inaugural há mais de 1 (um) ano.
Um dos acusados, Antônio Cabral de Abreu, teve a prescrição reconhecida e nem vai responder a processo criminal. Ou seja, nem vai se apurar se ele era culpado ou não.
A análise desses dados indica os seguintes fatos: se não houvesse a discussão a respeito do foro privilegiado, seriam poupados 10 (dez) anos de tramitação do processo e a prescrição poderia não ocorrer. Na 1ª instância criminal, o recebimento das denúncias é ato que demora semanas, e a marcação de audiência não mais do que meses.
Caso Edson Ezequiel de Matos
O caso do deputado Edson Ezequiel, acusado de realizar despesas ilegais na qualidade de prefeito, tramitou no Supremo Tribunal Federal de 2004 a 2009 sem qualquer julgamento, quando foi reconhecida a prescrição do crime do qual ele era acusado.
Não consideramos adequado o serviço público prestado pelo Tribunal quando a lentidão causa prescrição e impede de analisar se houve o crime ou não.
Ou seja, depois de 5 (cinco) anos sem dar início formal ao processo, com o recebimento da denúncia, a oportunidade de julgar os fatos se perdeu em função da prescrição.
Um dos casos Paulo Maluf e Celso Pitta
A Ação Penal 458, que hoje corre no Supremo Tribunal Federal, tramitava pela Justiça de 1ª instância de São Paulo.
Com a diplomação do acusado como deputado federal, o processo interrompeu o seu curso normal e foi remetido para o Supremo Tribunal Federal.
Desde MAI 2007, quando recebidos como Inquérito 2.547, até hoje, depois de transformados na Ação Penal 458, passados 26 (vinte e seis) meses, ainda não se ouviram 2 (duas) testemunhas de defesa.
Ou seja, depois de 2 (dois) anos, o processo ainda não teve prosseguimento por conta da falta de oitiva de algumas testemunhas, coisa que nas instâncias ordinárias não se gasta mais que 3 (três) meses.
Caso Fernando Lúcio Giacobo
O Ministério Público denunciou o deputado Fernando Giacobo por sequestro em junho de 2003. Desde então, diligências formais e a discussão sobre a competência de onde pode ser julgado, atrasaram o processo até 2006, momento do qual até hoje não há nada.
Completaram-se já 7 (anos) sem movimentação que implique julgamento.
Falta de celeridade e impunidade
Fala-se corretamente que o Supremo Tribunal Federal não tem vocação para instruir o processo-crime.
Nos termos em que está regulamentado hoje, o foro por prerrogativa implica, na maioria das vezes, retardo no julgamento de qualquer processo. Se o julgamento no Supremo Tribunal Federal não fosse, em regra, mais demorado, há um agravante: a mudança nos cargos dos acusados faz os processos perambularem por diversas instâncias e perder a linha do seu andamento regular.
Por isso, tantos querem se eleger com vistas a obter o foro privilegiado, esperando que as acusações fiquem engavetadas e jamais sejam julgadas. Em muitas vezes, o resultado do trâmite no Supremo Tribunal Federal foi esse. Nos processos em que reconhecida a prescrição, ocorrida pelo decurso do prazo, ninguém será julgado.
A ausência de julgamento, como a contrario disse o próprio Min. Gilmar Mendes não é o que se espera de um Tribunal.
Não há culpa individual de ministros pelo andamento lento das ações penais. A estrutura do Supremo Tribunal Federal é incapaz de dar vazão a todos os processos que chegam (esse também é o diagnóstico da Associação dos Magistrados do Brasil em amplo estudo - http://www.amb.com.br/portal/docs/noticias/estudo_corrupcao.pdf).
Apesar da dedicação de muitos ministros contra a barreira causada por uma impossibilidade estrutural de julgar tudo, a verdade é que a prerrogativa de função se transformou em foro privilegiado.
Conforme foi ilustrado pelos exemplos, quase nenhuma autoridade com prerrogativa de foro é julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Nos raros casos em que tiveram processo penal julgado, a absolvição foi sempre certeira: até hoje não houve nenhuma condenação dessas autoridades.
A análise da realidade do Supremo Tribunal Federal indica que o foro privilegiado estimula a impunidade e a extinção de processos sem julgamento.
Exigências do Movimento Saia às Ruas
Pedir que os acusados efetivamente sejam julgados de forma rápida é um direito constitucional. Exigir que sejam apreciadas as denúncias antes da prescrição é medida moralizadora e de eficiência que o Supremo Tribunal Federal dificilmente terá condições de implementar.
Nesse contexto, faz sentido falar que foro privilegiado rima com impunidade. Não se trata de afirmação isolada. A Associação dos Magistrados do Brasil desde 2007 defende o fim do foro privilegiado. Em defesa dessa bandeira, há artigos de renomados juristas como Zeno Veloso (http://www.amb.com.br/?secao=mostranoticia&mat_id=9287)
Direito à verdade
O Ministro Gilmar Mendes tem o dever de conhecer a realidade dos processos julgados pelo Tribunal que preside e de informar corretamente a população, reconhecendo que o andamento não é satisfatório.
Fugir do debate, apresentar estatísticas distorcidas, e acusar este movimento de forma despreparada de associação com os ideais nazistas não respeita o direito da população brasileira a informação completa, isenta e verdadeira.
Os motivos de insatisfação do Movimento Saia às Ruas
Ao contrário do que foi sugerido pelo Min. Gilmar Mendes, em uma afirmação midiática, o Movimento Saia às Ruas não considera o julgamento no Supremo Tribunal Federal insatisfatório porque tem simpatia pelo regime nazista.
A insatisfação se dá porque acreditamos que há parlamentares corruptos e jamais um único foi punido. Acreditamos que essa crença é largamente espalhada pela população brasileira.
Nossa insatisfação se dá porque, além dessa crença, investigamos os fatos e percebemos que os processos penais originários têm tramitação muito mais lenta do que teria em outros graus da justiça e, em repetidos casos, não ocorre julgamento em decorrência da prescrição. Isso é um retrato triste da impunidade, e não um pedido irracional de linchamento.
Por fim, nossa insatisfação se dá porque acreditamos que os poderosos têm um tratamento diferenciado em todas as instâncias do Estado - e isso não é diferente no Poder Judiciário, por mais que ele seja formado majoritariamente por magistrados dedicados e independentes.
Em vez de somar pela superação desse problema histórico, consideramos a postura do Min. Gilmar Mendes alienada. Seus atos e suas falas reforçam essa herança trágica de povo colonial, de cultura patrimonial, e de ranço autoritário que a sociedade enfrenta de forma solidária e que se consolidaram no processo de redemocratização do país e de implementação dos elevados objetivos da nossa Constituição cidadã de 1988.
O Judiciário deve prestar contas à População
O Movimento Saia às Ruas não consegue enxergar nenhum Poder da República afastado do princípio democrático fundamental - todos os poderes são exercidos em nome do povo.
Isso não significa que ignoramos as especificidades de cada Poder, nem que deixamos de prezar a independência e a técnica próprias do Judiciário.
No entanto, queremos exercer nosso direito de discussão e de controle social do Poder Judiciário. Consideramos relevante o direito de crítica da atividade pública que é realizada pelos Tribunais e do serviço público que ele presta ao povo, em nome dele.
O Min. Gilmar Mendes confunde isso com o julgamento ao sabor do humor das multidões, e pronunciou-se assim:
"É natural que alguns imaginem que fazer justiça é ouvir as ruas, que fazer justiça é atender a determinados segmentos."
Longe de pedir julgamento por clamor popular, queremos participar da esfera pública de discussão dos critérios de funcionamento e de julgamento do Poder Judiciário. Queremos que esse Poder da República preste contas de sua atuação a todos os cidadãos, do mais instruído ao mais humilde.
Dentro dessa esfera, expusemos porque estamos insatisfeitos com o Poder Judiciário. A impunidade e a morosidade são realidade.
Os pronunciamentos do Presidente da Corte costumeiramente ferem a Lei Orgânica da Magistratura, são retrógrados, e tentam fugir da verdade apregoando falsamente que não há impunidade e que a atuação do Judiciário seria plenamente satisfatória.
Com essa postura, o Min. Gilmar Mendes não nos parece ter condições de enfrentar as justas demandas sociais por melhoria na prestação jurisdicional, que envolve uma questão técnica de responder ao aumento do número de processos e, também, uma questão ética de elevar nosso padrão do que é considerado justo.
Fora Gilmar Mendes
Não há dúvidas de que o Min. Gilmar Mendes está destruindo a credibilidade do Poder Judiciário.
Por tudo, pedimos a saída imediata do Min. Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal.
PS: a página do Movimento Saia às Ruas disponibiliza espaço equivalente para o direito de resposta do Min. Gilmar Mendes.
PS2: este texto também é resposta à coluna do Jornalista Reinaldo Azevedo, que nos chamou de "facistóides".
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